Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 233, DE 15/12/2022.

Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Dá publicidade às Competências Essenciais e Gerenciais mapeadas e validadas para este órgão.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.

Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no município de Corumbá/MS.

Disciplina os procedimentos relacionados ao uso do cinto de segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.