Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Conveniados junto à Agepan.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga o parágrafo único do artigo 1° e altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado – TFG da Portaria n° 089, de 01 de agosto de 2012.

Dispõe sobre o prazo para atualização cadastral de beneficiários da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de Revisão Ordinária e Extraordinária das Tarifas do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, prestados pela Concessionária. ALTERADA PELAS PORTARIAS AGEMS N° 234, DE 22/12/2022 e N° 258, DE 27/12/2023

Estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELAS PORTARIAS AGEMS N°s 235, DE 22/12/2022 e 309, DE 11/11/2025

Revoga o § 6º do art. 5º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, nos termos que especifica.

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na disponibilização do número de telefone da Ouvidoria da AGEMS, para atendimento dos usuários. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023