Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso do Sul (TRFC), instituída pela Lei n° 6.127, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o início das operações, homologa o reajuste e autoriza o início da cobrança da tarifa de pedágio pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS 112, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 112 e trechos das Rodovias Federais BR-158 e BR-436, explorado pela Concessionária da Rodovias do Leste MS S.A.

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 062, de 04 de maio de 2013, nº 101, de 24 de setembro de 2013, nº 121, de 17 de novembro de 2015, nº 136, de 05 de outubro de 2016, nº 160, de 21 de novembro de 2018, nº 175, de 04 de fevereiro de 2020, n° 203, de 19 de agosto de 2021, n° 214, de 01 de dezembro de 2021 e revoga a Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019.

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 092, de 09 de outubro de 2012, Portaria n° 178, de 03 de março de 2020, Portaria n° 209, de 05 de novembro de 2021, Portaria n° 211, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 212, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 213, de 30 de novembro de 2021, Portaria n° 225, de 23 de junho de 2022, Portaria n° 226, de 24 de junho de 2022, e Portaria n° 233, de 15 de dezembro de 2022.

Institui o Grupo de Gerenciamento de Situações de Crises e demais providências no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 015, de 6 de junho de 2003, nº 021, de 10 de julho de 2003, n° 024, de 16 de outubro de 2003, n° 028, de 16 de março de 2004, nº 035, de 17 de setembro de 2004, n° 038, de 01 de dezembro de 2004, n° 043, de 03 de agosto de 2005, n° 072, de 08 de abril de 2010, n° 100, de 24 de setembro de 2014, n° 107, de 15 de setembro de 2014, n° 117, de 19 de agosto de 2015, n° 122, de 18 de novembro de 2015, e n° 138, de 29 de novembro de 2016.

Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Autorização de Projetos Estruturantes (PE) para a prestação dos serviços de distribuição de gás natural por redes locais de distribuição, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de novembro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Revoga as Portarias que especifica, para os fins do disposto no art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023.