Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Autorização de Projetos Estruturantes (PE) para a prestação dos serviços de distribuição de gás natural por redes locais de distribuição, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de novembro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Revoga as Portarias que especifica, para os fins do disposto no art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023.

Institui-se a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto n° 16.268, de 4 de setembro de 2023, na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 300, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Define os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivo de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da fiscalização de serviços regulados e disciplina seu uso e controle.

Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para fins de atualização do estoque regulatório, revisão e consolidação dos atos normativos da AGEMS.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o CICLO de 2023.