Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a renovação e emissão de Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período de transição estabelecido na Lei Estadual n° 5.976/2022 e dá outras providências.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outas providências.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ciclo de 2022/2023.

Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017 e aprova o novo Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Altera disposições da Portaria Agepan n° 203, de 19 de agosto de 2021.

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan n° 092, de 09 de outubro de 2012.

Revoga as disposições da Portaria n° 149, de 18 de setembro de 2017 e estabelece condições gerais para os procedimentos de regulação por exposição de resultados e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Estabelece as condições gerais relativas à prestação e utilização dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.