Estabelecer os procedimentos quando do desligamento de servidores lotados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Institui as normas de controle de acesso, circulação interna e permanência nas dependências da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Aprova o novo Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS e revoga as Portarias n°s 090/2012 e 142/2017. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ano de 2021.

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.

Altera o preâmbulo, os incisos V e VII, do artigo 2º, o artigo 3º e o artigo 4º da Portaria nº 178, de 03 de março de 2020.

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agepan.

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Dispõe sobre a análise do reajuste das tabelas de preços de fornecimento de gás natural praticadas pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, em função dos novos valores do preço de compra divulgados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.