Dispõe sobre a prestação do serviço de remoção e depósito/guarda de veículos em decorrência da fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso do Sul e estabelece critérios para a execução.

Regulamenta a exploração de receitas extraordinárias nas concessões de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021.

Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.

Estabelecer os procedimentos quando do desligamento de servidores lotados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Institui as normas de controle de acesso, circulação interna e permanência nas dependências da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Aprova o novo Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS e revoga as Portarias n°s 090/2012 e 142/2017. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ano de 2021.

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.

Altera o preâmbulo, os incisos V e VII, do artigo 2º, o artigo 3º e o artigo 4º da Portaria nº 178, de 03 de março de 2020.