Aprova a Tarifa Média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o Ciclo de 2026.

Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas dos convênios estabelecidos entre concessionárias de rodovias e quaisquer órgãos, previamente previstos nos contratos de concessão firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Portaria n° 178, de 03 de março de 2020 que dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo Prestador de Serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 217, de 18 de fevereiro de 2022 e estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 225, de 23 de junho de 2022 que estabelece as condições gerais relativas à prestação e utilização dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS

Revoga as disposições da Portaria n° 226, de 24 de junho de 2022 e estabelece condições gerais para os procedimentos de avaliação das metas de universalização e indicadores operacionais, da regulação por exposição de resultados e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico no âmbito dos municípios regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 232, de 15 de setembro de 2022 e estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 233, de 15 de dezembro de 2022 e dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Revoga os dispositivos da Portaria AGEMS n° 276, de 17 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos de gestão de ativos em final de vida útil operados por Prestadores de Serviços de Saneamento Básico regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.