Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que dispõe sobre o serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 44 da Lei nº 36, de 26 de novembro de 1979.

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Lei nº 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 1.542, de 23 de dezembro de 1.994, que isenta o pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território de Mato Grosso do Sul, o idoso com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos.