Institui o Grupo de Gerenciamento de Situações de Crises e demais providências no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 015, de 6 de junho de 2003, nº 021, de 10 de julho de 2003, n° 024, de 16 de outubro de 2003, n° 028, de 16 de março de 2004, nº 035, de 17 de setembro de 2004, n° 038, de 01 de dezembro de 2004, n° 043, de 03 de agosto de 2005, n° 072, de 08 de abril de 2010, n° 100, de 24 de setembro de 2014, n° 107, de 15 de setembro de 2014, n° 117, de 19 de agosto de 2015, n° 122, de 18 de novembro de 2015, e n° 138, de 29 de novembro de 2016.

Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Autorização de Projetos Estruturantes (PE) para a prestação dos serviços de distribuição de gás natural por redes locais de distribuição, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de novembro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Revoga as Portarias que especifica, para os fins do disposto no art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023.

Institui-se a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto n° 16.268, de 4 de setembro de 2023, na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 300, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Define os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivo de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da fiscalização de serviços regulados e disciplina seu uso e controle.