PORTARIA AGEMS N° 221, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Aprova a 1ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS 306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359, explorado pela Concessionária Way 306.

A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na alínea “c”, inciso I do art. 4° da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e no inciso I do art. 13 do Decreto n° 15.796, de 27 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos 16 e 20, e no Anexo 6 do Contrato de Concessão nº 02, de 19 de março de 2020, referente a concessão de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359, celebrado com a Concessionária da Rodovia MS 306 S.A;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica CRET n° 03/2022/DTR/AGEMS, de 28 de março de 2022, foi submetida à Consulta Pública n° 002/2022 com o objetivo de receber sugestões, comentários e contribuições e dar publicidade e transparência à ação regulatória; e

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 51/001.137/2022 e na deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 014, de 28 de março de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 02/2020, alterando a Tarifa Quilométrica para a categoria 1, de R$ 0,11910 para R$ 0,11924.

Art. 2º Manter, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio, após arredondamento, em R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois reais).

Art. 3º Aplicar o Índice de Reajustamento Tarifário – IRT de 1,27864, sobre a Tarifa Quilométrica, que representa o percentual positivo de 11,32% (onze inteiros e trinta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vistas à recomposição tarifária.

Art. 4º Alterar, em consequência, a Tarifa de Pedágio reajustada e arredondada para a categoria 1, de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos).

Art. 5º Alterar, na forma da Tabela de Tarifa de Pedágio por Categoria de Veículo, estabelecida no Anexo Único desta Portaria, a Tarifa de Pedágio (TP) reajustada, nas praças de pedágio P1, P2 e P3.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 09 de abril de 2022.

Campo Grande, 06 de abril de 2022.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA AGEMS Nº 221, DE 06 DE ABRIL DE 2022

Notas:

(1) A rodagem traseira de pneus do tipo “single” ou “supersingle” é equivalente à dupla, para efeito da estrutura tarifária aqui definida.

(2) Para os veículos com mais de 9 (nove) eixos e os denominados “veículos especiais”, que transportam cargas superpesadas e indivisíveis, a CONCESSIONÁRIA cobrará TARIFA DE PEDÁGIO equivalente à categoria 9 (nove) acrescida do valor da tarifa dos veículos da categoria 1 (um), multiplicada pelo número de eixos que excederem a 9 (nove).