PORTARIA AGEMS N° 269, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

A DIRETORIA-EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na alínea “c”, inciso I do art. 4° da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e no inciso I do art. 13 do Decreto n° 15.796, de 27 de outubro de 2021;

Considerando o disposto no art. 2º da Portaria Agepan n° 86, de 08 de março de 2012, que estabeleceu o mês de março como data-base para os reajustes anuais das tarifas a serem aplicadas no Sistema de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul;

Considerando que a Nota Técnica CRET n° 04/2024/DTR/AGEMS de 11 de março de 2024, propôs a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de 12 meses, de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024;

Considerando que a mesma Nota Técnica, admitiu que o efeito da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, estabelecido na Lei n° 6.127, de 20 de outubro de 2023, será aplicado na próxima Revisão Tarifária do Sistema TRIP/MS, com apuração dos coeficientes tarifários dos serviços; e

Considerando o que consta no processo n° 51/000.431/2023 e na deliberação da Diretoria-Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 012, de 26 de março de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Reajustar, a partir de 01 de abril de 2024, em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos porcentuais) os coeficientes tarifários das linhas estruturais e regionais (com ou sem característica de transporte urbano), o valor da tarifa única das linhas locais e da tarifa mínima, no transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Os novos coeficientes tarifários entrarão em vigor a partir de 01 de abril de 2024, conforme os valores definidos na Tabela do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A critério da AGEMS e mediante autorização expressa, serão admitidos acréscimos nos valores dos coeficientes tarifários, nas ligações intermunicipais que ofereçam padrões de serviços diferenciados em horários previamente estabelecidos, observados os seguintes limites:

a) até 20% (vinte por cento), na utilização de ônibus do tipo executivo, e

b) até 50% (cinquenta por cento), na utilização de ônibus do tipo leito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2024.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 269, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

TABELA – COEFICIENTES TARIFÁRIOS DO SISTEMA RODOVIÁRIO

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (*com incidência de TRIBUTOS)