A Consulta é um instrumento de transparência da atividade regulatória e de participação social. O reajuste é previsto em contrato e será válido para as localidades com serviço operado pela Sanesul e fiscalizado pela Agência.
Campo Grande (MS) – A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan publicou hoje (27/5) o Aviso da Consulta Pública nº 003/2021, referente à proposta de Reajuste Tarifário Anual dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) nos municípios fiscalizados pela Agência.
A Consulta visa a receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo.
A Nota Técnica Regulatória elaborada pela Câmara de Regulação Econômica de Saneamento, o formulário para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação estarão à disposição dos interessados no site da Agepan na Internet – no link Audiência e Consulta Pública – ou na sede da Agência, em Campo Grande.
O período para envio de contribuições será entre 11 e 25 de junho, exclusivamente para o endereço eletrônico ouvidoria@www.agems.ms.gov.br.
Regulação e Transparência
O reajuste tarifário anual é um mecanismo de atualização das tarifas, em função dos efeitos inflacionários, e a aplicação está prevista nos contratos de delegação, visando assegurar a sustentabilidade do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O reajuste tem como base de cálculo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE dos últimos 12 meses.
O diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis, explica que é sempre importante o cidadão conhecer, participar e contribuir em processos como esse. “A Agência trabalha tecnicamente, com base nos contratos e nas normas que regulamentam cada serviço. Queremos cada vez mais que os usuários, entidades da sociedade civil e prestadores de serviço entendam essa atuação e utilizem os espaços de participação disponíveis”.