Implanta o Manual de Preenchimento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a renovação e emissão de Autorização Precária para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período de transição estabelecido na Lei Estadual n° 5.976/2022 e dá outras providências.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o Ciclo de 2024.

Dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo das autorizações para Exploração do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica.

Institui as normas relativas ao plano de qualificação dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Instituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023, na AGEMS.

Estabelece a regulação do transporte dos esgotos sanitários e dos lodos originários de fossa séptica, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 311, DE 19/11/2025

Estabelece procedimentos de gestão de ativos operados por Prestadores de Serviços de Saneamento Básico regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.