Institui as normas relativas ao plano de qualificação dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Instituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023, na AGEMS.

Estabelece a regulação do transporte dos esgotos sanitários e dos lodos originários de fossa séptica, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 311, DE 19/11/2025

Estabelece procedimentos de gestão de ativos operados por Prestadores de Serviços de Saneamento Básico regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Disciplina a distribuição, a cobrança e a fiscalização da operação e manutenção do sistema de abastecimento de água no Assentamento Guaicurus, Município de Terenos/MS.

Estabelece critérios para determinação do volume de esgoto a faturar em imóveis com fonte alternativa de abastecimento de água proveniente de poços.

Institui o Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELAS PORTARIA AGEMS N° 287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025; 299, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 e 301, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2024 e estabelece o valor da tarifa média.

Institui a “folga menstrual” no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.