Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.

Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e os Usuários Livres, Usuários Parcialmente Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga a Portaria nº 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o Anexo Único como o Novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico.

Dispõe sobre a anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A com a Garantia dos Financiamentos Contratados, envolvendo os direitos emergentes da concessão.

Institui a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do Decreto Estadual n° 16.268, de 04 de setembro de 2023, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Institui o Comitê de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (CODREMS) no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Acrescenta dispositivos à Portaria AGEMS n° 274, de 15 de agosto de 2024, que institui Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Acrescenta dispositivos à Portaria AGEMS n° 274, de 15 de agosto de 2024, que institui Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Altera os arts. 3º e 6º da Portaria AGEMS n° 252, de 26 de outubro de 2023, que institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Acrescenta dispositivos à Portaria AGEMS n° 274, de 15 de agosto de 2024, que institui Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.