Processo n° 51/005.336/2022.
Serviço Público de Saneamento Básico – Fiscalização Eventual – Município de Três Lagoas/MS – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 001/2023 – Catesa.
Recorrente: Empresa de Saneamento de MS S.A. – Sanesul.
Relatora: Anahi David Bigarella Vieira.
Despacho fls. 87: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 008, de 21 de julho de 2023, determina-se:
O conhecimento e o provimento parcial do recurso interposto pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – Sanesul em face do Auto de Infração n° 001/2023, convertendo a penalidade de multa em advertência. Com relação aos Autos de Infração 002/2023, 003/2023 e 004/2023 que sejam cancelados, excluindo-se, portanto, a penalidade no valor de 1.250 UFERMS. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 21 de julho de 2023.
Processo n° 51/002.826/2023.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Direção do Veículo Pondo em Risco a Segurança dos Usuários – Auto de Infração n° 7324.
Recorrente: Viação Cruzeiro do Sul Ltda.
Relatora: Anahi David Bigarella Vieira.
Despacho fls. 43: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 008, de 21 de julho de 2023, determina-se:
O conhecimento e o desprovimento do recurso interposto pela empresa Viação Cruzeiro do Sul Ltda., em face do Auto de Infração n° 7324, mantendo-se a penalidade de multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS, pelo emprego, nos serviços, pelo transporte de passageiros em pé, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 21 de julho de 2023.
Processo n° 51/007.220/2022.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Ausência de Equipamento Obrigatório – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7402.
Recorrente: Maranata Transportes Ltda.
Relatora: Fabíola Porcaro de Abreu.
Despacho fls. 20: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 008, de 21 de julho de 2023, determina-se:
O conhecimento do recurso interposto por Maranata Transportes Ltda., em face do Auto de Infração n° 7402, e no mérito, a conversão da penalidade de multa em advertência, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 21 de julho de 2023.
Processo n° 51/000.816/2023.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Defeito Em Equipamento Obrigatório ou Sua Ausência – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7318.
Recorrente: Viação Cruzeiro do Sul Ltda.
Relatora: Tatiana Rodrigues de Souza.
Despacho fls. 47: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 008, de 21 de julho de 2023, determina-se:
O conhecimento e o desprovimento do recurso interposto pela empresa Viação Cruzeiro do Sul Ltda., contra o Auto de Infração n° 7318, aplicado em decorrência da execução do transporte intermunicipal de passageiros em veículo apresentando defeito em equipamento obrigatório, mantendo-se a penalidade aplicada no valor de 100 (cem) UFERMS, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 21 de julho de 2023.
