Sobre a AGEMS

Criação

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363 de 19/12/2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.  Foi conhecida pela sigla AGEPAN até a publicação da Lei 5.800, de 16 de dezembro de 2022, quando foi adotada a nova sigla AGEMS.

Papel

A AGEMS tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários. Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.

Nas demais esferas de governo (Federal e Municipal), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.

Missão

“ Servir à sociedade por meio da excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul "

Áreas de Atuação

A Agência é multissetorial e atua nos seguintes serviços públicos:

 

Energia Elétrica – competência federal – por delegação da ANEEL;

Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – competência estadual;

Gás canalizado – competência estadual;

Saneamento Básico -  competência municipal – por delegação dos municípios; 

Rodovias concedidas - competência estadual;

Inspeção de Segurança Veicular - em convênio com o Detran/MS;

 

Pode atuar, ainda, em:

Ferrovias e Travessias Fluviais, Terminais de Cargas, Telecomunicações, InfoviasAeroportos, Dutovias, Mineração, outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.

Principais atribuições

Regular economicamente os serviços delegados;

Regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade

Atender ao usuário

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos contratos

Dirimir conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários

Fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos

Incentivar a competitividade

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