Sobre a AGEMS

Criação

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363 de 19/12/2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.

Papel

A AGEMS tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários. Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.
Nas demais esferas de governo (União e Municípios), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.

Missão

“ Servir à sociedade por meio da excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul "

Áreas de Atuação

A Agência é multissetorial e atua nos seguintes serviços públicos:

-Energia Elétrica – competência federal – por delegação da ANEEL;
-Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – competência estadual;
-Gás canalizado – competência estadual;
-Saneamento - competência municipal – por delegação dos municípios;
-Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho – competência estadual.
Pode atuar, ainda, em:
Ferrovias e Travessias Fluviais, Terminais de Cargas, Telecomunicações, Infovias, Rodovias, Aeroportos, Dutovias, Inspeção de Segurança Veicular, outras atividades que caracterizem a prestação de serviço em regime de delegação.

Atribuições

As principais atribuições da AGEMS em suas áreas de atuação são:

  • Na Energia Elétrica:
    Por meio de Convênio de Cooperação Técnica, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, fiscalizar os serviços prestados pelas duas Concessionárias de Energia Elétrica que atuam em Mato Grosso do Sul – ENERSUL e ELEKTRO, bem como os empreendimentos de geração de energia elétrica em operação, construção e ampliação no Estado.
  • No Gás Canalizado:
    Regular e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado da Concessionária MSGÁS;
  • No Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul:
    Regular e fiscalizar os serviços, de titularidade estadual, das 17 operadoras de transporte regular de passageiros, bem como das transportadoras turísticas e vans autorizadas que operam transportando passageiros dentro do Estado;
  • Nas concessões rodoviárias: Regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos de estradas concedidas pelo Governo de Mato Grosso do Sul
  • No Saneamento:
    Regular e fiscalizar os serviços de saneamento, de titularidade municipal, que venham a ser delegados à AGEMS pelos municípios sul-mato-grossenses que manifestarem tal interesse.

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