Legislação Institucional

LEIS

Lei nº 2.363, de 19/12/2001 – Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA LEI N° 5.413, DE 16/10/2019.

Lei nº 5.114, de 20/12/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

Lei nº 5.297, de 18/12/2018 - Estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Lei nº 5.376, de 21/08/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

Lei n° 5.413, de 16/10/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 5.637, de 17/03/2021 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei n° 5.800, de 16/12/2021 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 5.855, de 12/04/2022 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

 

DECRETOS

Decreto nº 10.703, de 19/03/2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Decreto nº 11.749, de 21/12/2004 – Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, e dá outras providências.

Decreto nº 13.495, de 28/09/2012 - Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 14.443, DE 06 DE ABRIL DE 2016.

Decreto n° 13.659, de 19/06/2013 - Regulamenta o pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Decreto nº 14.087, de 26/11/2014 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.

Decreto n° 14.443, de 6/04/2016  - Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Decreto nº 15.364, de 12/02/2020Altera dispositivos do Decreto nº 14.443, de 6 de abril de 2016, que estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Decreto n° 15.532, de 15/10/2020 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei.

Decreto n° 15.796, de 27/10/2021 - Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

 

PORTARIAS

Portaria nº 009, de 28 de março de 2003 - Baixa a tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.  REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.

Portaria n° 28, de 16 de março de 2004 – Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan  para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.

Portaria n° 52, de 20 de abril de 2006 – Estabelece normas regulamentares para a realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA N° 136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

Portaria n° 54, de 30 de maio de 2006 – Estabelece a conceituação da Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e as normas procedimentais para o desempenho de suas atividades. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 160, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

Portaria n° 62, de 04 de maio de 2009 - Delega competência ao Coordenador da Câmara Técnica de Energia – CATENE para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEPAN e dá outras providências.

Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2010 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

Portaria n° 76, de 31 de agosto de 2010 – Constitui a Comissão de Discussão e Apresentação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA "P"  N° 07, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

Portaria nº 84, de 21 de setembro de 2011 - Estabelece critérios para eliminação e incineração de documentos de arquivos das dependências da Agepan e aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos da Agepan – TTDA. REVOGADA PELA PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Portaria n° 90, de 13 de setembro de 2012 - Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan – e revoga a Portaria n° 07, de 24 de setembro de 2002. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Portaria n° 91, de 04 de outubro de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento de débitos oriundos das Taxas de Fiscalização e Multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Portaria n° 97, de 30 de julho de 2013 - Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, como subsídio para apuração do nível de desempenho individual dos servidores e pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e dá outras providências.

Portaria n° 101, de 24 de setembro de 2013 - Apresenta, documenta e normatiza a utilização da Identidade Visual da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

Portaria n° 108, de 21 de outubro de 2014 - Estabelece valor do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 176, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Portaria n° 109, de 21 de outubro de 2014 - Divulga a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 177, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Portaria n° 110, de 05 de dezembro de 2014 - Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.

Portaria n° 111, de 16 de dezembro de 2014  - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.

Portaria n° 113, de 19 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no artigo 12 da Lei Estadual nº 3.519/08, para servidores em exercício na AGEPAN.  REVOGADA PELA PORTARIA N° 144, DE 5 DE MAIO DE 2017.

Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.

Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2015 Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 124, de 19 de janeiro de 2016Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. REVOGADA PELA PORTARIA N° 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 - Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 127, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 126, de 03 de março de 2016 Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 169, DE 11/09/2019.

Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 - Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.

Portaria nº 129, de 21 de março de 2016 - Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.

Portaria n° 133, de 22 de julho de 2016 -  Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 136, de 05 de outubro de 2016Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria nº 142, de 17 de março de 2017Altera e revoga dispositivos da Portaria n° 090, de 13 de setembro de 2012. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Portaria n° 145, de 11 de maio de 2017 - Dá publicidade às Competências Essenciais e Gerenciais mapeadas e validadas para este órgão.

Portaria n° 152, de 21 de setembro de 2017 - Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 229, DE 14/07/2022.

Portaria n° 154, de 14 de dezembro de 2017 - Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria n° 155, de 17 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Termo de Parcelamento de Débitos decorrente da Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS) junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Portaria n° 156, de 07 de março de 2018 - Revoga a Portaria Agepan n° 140, de 20 de fevereiro de 2017.

Portaria n° 160, de 21 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e suas normas procedimentais para o desempenho de suas atividades.

Portaria n° 162, de 06 de dezembro de 2018 -  Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de  transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria nº 164, de 10 de janeiro de 2019 - Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014.

Portaria n° 169, de 11 de setembro de 2019 - Altera dispositivos da Portaria Agepan nº 126, de 03 de março de 2016.

Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019Dispõe sobre os critérios, os procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios de que tratam a Lei Estadual nº 5.413, de 16 de outubro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 175, de 04 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria n° 176, de 04 de fevereiro de 2020 Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 108, de 21 de outubro de 2014.

Portaria n° 177, de 04 de fevereiro de 2020 - Altera e acrescenta dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014.

Portaria n° 180, de 16 de março de 2020 - Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria n° 181, de 19 de março de 2020 - Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 182, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, a partir de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 183, de 03 de abril de 2020 - Acrescenta o art. 5º à Portaria Agepan n° 182, de 23 de março de 2020, que adota o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.

Portaria n° 189, de 18 de dezembro de 2020 - Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.

Portaria n° 191, de 25 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan.

Portaria n° 193, de 02 de março de 2021 - Altera disposições da Portaria Agepan n° 175, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria n° 200, de 02 de agosto de 2021 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.

Portaria n° 203, de 19 de agosto de 2021 - Aprova o novo Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e revoga as Portarias Agepan n°s 090/2012 e 142/2017.

Portaria n° 214, de 01/12/2021 - Define as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS.

Portaria n° 228, de 27/06/2022 - Altera disposições da Portaria Agepan n° 203, de 19 de agosto de 2021.

Portaria n° 229, de 14/07/2022 - Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017 e aprova o novo Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS - AGEMS.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 05, de 07 de julho de 2005 - Estabelece critérios para implantação do Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 06, de 14 de março de 2006 - Estabelecer a presente Norma de Organização que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento e a ordem dos trabalhos das Reuniões da Diretoria Executiva da Agepan, bem como sobre os julgamentos dos processos por ela decididos. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 07, de 9 de junho de 2006 - Revogar a Instrução Normativa n° 02, de 29 de janeiro de 2004.

Instrução Normativa n° 09, de 19 de março de 2012 - Estabelece critérios para emissão e assinaturas de ofícios no âmbito da Agepan e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 30 de outubro de 2003. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 10, de 21 de março de 2012 - Revogar a Instrução Normativa de nº 03, de 25 de outubro de 2005.

Instrução Normativa nº 11, de 11 de maio de 2012 - Aprova o novo Manual de Gestão de Documentos e Processos que trata dos procedimentos gerais de documentos correntes e processos e estabelece critérios para sua implantação a serem observados no âmbito da Agência Estadual de Regulação e Serviços Públicos de MS – AGEPAN e revoga a Instrução Normativa nº 08, de 22 de setembro de 2008. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 12, de 21 de maio de 2013 - Estabelece os procedimentos para disseminação de conhecimento adquirido pelos servidores da AGEPAN em seminários, congressos, cursos, palestras e eventos similares. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 13, de 28 de agosto de 2020 - Estabelece e define a distribuição interna dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, de acordo com o quantitativo disposto no Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Estrutura Organizacional definida no artigo 8º do Decreto n° 14.443, de 6 de abril de 2016. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 14, de 1º de março de 2021 - Estabelece os procedimentos necessários para a constituição, acompanhamento, decisão e encerramento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 15, de 20 de agosto de 2021 - Estabelecer os procedimentos quando do desligamento de servidores lotados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Instrução Normativa n° 16, de 20 de agosto de 2021 - Institui as normas de controle de acesso, circulação interna e permanência nas dependências da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Instrução Normativa n° 17, de 09 de setembro de 2021 - Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.

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