Legislação Institucional

LEIS

Lei nº 2.363, de 19/12/2001 – Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Lei nº 5.114, de 20/12/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

Lei nº 5.297, de 18/12/2018 - Estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Lei nº 5.376, de 21/08/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

Lei n° 5.413, de 16/10/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 5.637, de 17/03/2021 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei n° 5.800, de 16/12/2021 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 5.855, de 12/04/2022 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

 

DECRETOS

Decreto nº 10.703, de 19/03/2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Decreto nº 11.749, de 21/12/2004 – Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, e dá outras providências.

Decreto nº 13.495, de 28/09/2012 - Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 14.443, DE 06 DE ABRIL DE 2016.

Decreto n° 13.659, de 19/06/2013 - Regulamenta o pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Decreto nº 14.087, de 26/11/2014 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.

Decreto n° 14.443, de 6/04/2016  - Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Decreto nº 15.364, de 12/02/2020Altera dispositivos do Decreto nº 14.443, de 6 de abril de 2016, que estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO N° 15.796, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Decreto n° 15.532, de 15/10/2020 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei.

Decreto n° 15.796, de 27/10/2021 - Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Decreto n° 16.086, de 6/01/2023 - Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

 

PORTARIAS

Portaria nº 009, de 28 de março de 2003 - Baixa a tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.  REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.

Portaria n° 28, de 16 de março de 2004 – Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan  para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.

Portaria n° 52, de 20 de abril de 2006 – Estabelece normas regulamentares para a realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA N° 136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

Portaria n° 54, de 30 de maio de 2006 – Estabelece a conceituação da Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e as normas procedimentais para o desempenho de suas atividades. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 160, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

Portaria n° 62, de 04 de maio de 2009 - Delega competência ao Coordenador da Câmara Técnica de Energia – CATENE para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEMS e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2010 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

Portaria n° 76, de 31 de agosto de 2010 – Constitui a Comissão de Discussão e Apresentação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA "P"  N° 07, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

Portaria nº 84, de 21 de setembro de 2011 - Estabelece critérios para eliminação e incineração de documentos de arquivos das dependências da Agepan e aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos da Agepan – TTDA. REVOGADA PELA PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Portaria n° 90, de 13 de setembro de 2012 - Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan – e revoga a Portaria n° 07, de 24 de setembro de 2002. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Portaria n° 91, de 04 de outubro de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento de débitos oriundos das Taxas de Fiscalização e Multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Portaria n° 97, de 30 de julho de 2013 - Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, como subsídio para apuração do nível de desempenho individual dos servidores e pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e dá outras providências.

Portaria n° 101, de 24 de setembro de 2013 - Apresenta, documenta e normatiza a utilização da Identidade Visual da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 108, de 21 de outubro de 2014 - Estabelece valor do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.  REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023

Portaria n° 109, de 21 de outubro de 2014 - Divulga a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023

Portaria n° 110, de 05 de dezembro de 2014 - Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.

Portaria n° 111, de 16 de dezembro de 2014  - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.

Portaria n° 113, de 19 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no artigo 12 da Lei Estadual nº 3.519/08, para servidores em exercício na AGEPAN.  REVOGADA PELA PORTARIA N° 144, DE 5 DE MAIO DE 2017.

Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização e multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2015 Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 124, de 19 de janeiro de 2016Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. REVOGADA PELA PORTARIA N° 126, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 - Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN. REVOGADA PELA PORTARIA N° 127, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Portaria n° 126, de 03 de março de 2016 Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 169, DE 11/09/2019.

Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 - Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.

Portaria nº 129, de 21 de março de 2016 - Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N° 5.297, DE 18/12/2018.

Portaria n° 133, de 22 de julho de 2016 -  Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 136, de 05 de outubro de 2016 - Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria nº 142, de 17 de março de 2017Altera e revoga dispositivos da Portaria n° 090, de 13 de setembro de 2012. REVOGADA PELA PORTARIA N° 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Portaria n° 145, de 11 de maio de 2017 - Dá publicidade às Competências Essenciais e Gerenciais mapeadas e validadas para este órgão.

Portaria n° 152, de 21 de setembro de 2017 - Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 229, DE 14/07/2022.

Portaria n° 154, de 14 de dezembro de 2017 - Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria n° 155, de 17 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Termo de Parcelamento de Débitos decorrente da Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS) junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Portaria n° 156, de 07 de março de 2018 - Revoga a Portaria Agepan n° 140, de 20 de fevereiro de 2017.

Portaria n° 160, de 21 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e suas normas procedimentais para o desempenho de suas atividades. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 162, de 06 de dezembro de 2018 -  Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de  transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria nº 164, de 10 de janeiro de 2019 - Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023

Portaria n° 169, de 11 de setembro de 2019 - Altera dispositivos da Portaria Agepan nº 126, de 03 de março de 2016.

Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019Dispõe sobre os critérios, os procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios de que tratam a Lei Estadual nº 5.413, de 16 de outubro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 175, de 04 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 176, de 04 de fevereiro de 2020 Altera dispositivo da Portaria Agepan n° 108, de 21 de outubro de 2014. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023

Portaria n° 177, de 04 de fevereiro de 2020 - Altera e acrescenta dispositivo da Portaria Agepan n° 109, de 21 de outubro de 2014.  REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 237, DE 09/01/2023

Portaria n° 180, de 16 de março de 2020 - Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.

Portaria n° 181, de 19 de março de 2020 - Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 182, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, a partir de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 183, de 03 de abril de 2020 - Acrescenta o art. 5º à Portaria Agepan n° 182, de 23 de março de 2020, que adota o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.

Portaria n° 189, de 18 de dezembro de 2020 - Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.

Portaria n° 191, de 25 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan.

Portaria n° 193, de 02 de março de 2021 - Altera disposições da Portaria Agepan n° 175, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria n° 200, de 02 de agosto de 2021 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.

Portaria n° 203, de 19 de agosto de 2021 - Aprova o novo Código de Ética e de Conduta dos Servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS e revoga as Portarias n°s 090/2012 e 142/2017. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 214, de 01/12/2021 - Define as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria n° 228, de 27/06/2022 - Altera disposições da Portaria Agepan n° 203, de 19 de agosto de 2021.

Portaria n° 229, de 14/07/2022 - Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017 e aprova o novo Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS - AGEMS.

Portaria n° 237, de 09/001/2023 - Estabelece o valor e a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.

Portaria n° 244, de 17/04/2023 - Cria a Comissão de Mediação e Conciliação no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Portaria n° 247, de 16/06/2023 - Altera os artigos 5°, 6º e 7º e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Portaria n° 252, de 26/10/2023 - Institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Portaria n° 253, de 16/11/2023 - Institui-se a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto n° 16.268, de 4 de setembro de 2023, na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Portaria n° 254, de 27/11/2023 - Revoga as Portarias que especifica, para os fins do disposto no art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023.

Portaria n° 259, de 27 de dezembro de 2023 - Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 062, de 04 de maio de 2013, nº 101, de 24 de setembro de 2013, nº 121, de 17 de novembro de 2015, nº 136, de 05 de outubro de 2016, nº 160, de 21 de novembro de 2018, nº 175, de 04 de fevereiro de 2020, n° 203, de 19 de agosto de 2021, n° 214, de 01 de dezembro de 2021 e revoga a Portaria n° 173, de 24 de outubro de 2019.

Portaria n° 262, de 27 de dezembro de 2023 - Institui o Grupo de Gerenciamento de Situações de Crises e demais providências no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS. 

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 05, de 07 de julho de 2005 - Estabelece critérios para implantação do Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 06, de 14 de março de 2006 - Estabelecer a presente Norma de Organização que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento e a ordem dos trabalhos das Reuniões da Diretoria Executiva da Agepan, bem como sobre os julgamentos dos processos por ela decididos. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 07, de 9 de junho de 2006 - Revogar a Instrução Normativa n° 02, de 29 de janeiro de 2004.

Instrução Normativa n° 09, de 19 de março de 2012 - Estabelece critérios para emissão e assinaturas de ofícios no âmbito da Agepan e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 30 de outubro de 2003. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 10, de 21 de março de 2012 - Revogar a Instrução Normativa de nº 03, de 25 de outubro de 2005.

Instrução Normativa nº 11, de 11 de maio de 2012 - Aprova o novo Manual de Gestão de Documentos e Processos que trata dos procedimentos gerais de documentos correntes e processos e estabelece critérios para sua implantação a serem observados no âmbito da Agência Estadual de Regulação e Serviços Públicos de MS – AGEPAN e revoga a Instrução Normativa nº 08, de 22 de setembro de 2008. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 12, de 21 de maio de 2013 - Estabelece os procedimentos para disseminação de conhecimento adquirido pelos servidores da AGEPAN em seminários, congressos, cursos, palestras e eventos similares. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 13, de 28 de agosto de 2020 - Estabelece e define a distribuição interna dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, de acordo com o quantitativo disposto no Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Estrutura Organizacional definida no artigo 8º do Decreto n° 14.443, de 6 de abril de 2016. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 14, de 1º de março de 2021 - Estabelece os procedimentos necessários para a constituição, acompanhamento, decisão e encerramento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. (REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021)

Instrução Normativa n° 15, de 20 de agosto de 2021 - Estabelecer os procedimentos quando do desligamento de servidores lotados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Instrução Normativa n° 16, de 20 de agosto de 2021 - Institui as normas de controle de acesso, circulação interna e permanência nas dependências da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.

Instrução Normativa n° 17, de 09 de setembro de 2021 - Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.

Instrução Normativa n° 18, de 03 de abril de 2023 - Implanta o novo Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Instrução Normativa n° 19, de 13 de setembro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para fins de atualização do estoque regulatório, revisão e consolidação dos atos normativos da AGEMS.

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