| PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. |
| Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.
O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no artigo 35, inciso II do Decreto Estadual n° 13.495, de 28 de setembro de 2012, e
Considerando O Decreto Estadual nº 13.664/13 que dispõe sobre a política de arquivos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando a orientação exarada no Parecer Jurídico nº 058/2013;
R E S O L V E:
Art. 1° Revogar integralmente as disposições da Portaria AGEPAN de n° 84, de 21 de setembro de 2011.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 05 de dezembro de 2014.
YOUSSIF DOMINGOS Diretor-Presidente |
