LEIS E DECRETOS
Lei nº 11.909, de 04/03/2009 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 14.134/2021
Decreto nº 7.382, de 02/12/2010 – Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. REVOGADO PELO DECRETO N° 10.712/2021
PORTARIAS AGEMS
Portaria nº 070/2010 – Dispõe sobre a criação da categoria de Usuário de Classe Especial – grandes usuários, para consumo de gás natural canalizado. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025
Portaria nº 079/2010 – Dispõe sobre a participação financeira de terceiros, interessados na compra de gás natural para efetivação de pedido de ligação ao sistema de distribuição de gás natural canalizado. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025
Portaria n° 094/2013 – Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025
