Dispõe sobre a Anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, à Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A, em darem Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS no uso de suas atribuições previstas na alínea “a”, inciso I, do art. 4° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e no inciso I, do art. 19, do Decreto Estadual nº 15.796, de 27 de outubro de 2021 e,
Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva exarada na Ata Regulatória nº 019, de 18 de junho de 2025, e o que consta no processo AGEMS nº 51/005.651/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A, a dar em garantia os Direitos Emergentes do Contrato de Concessão nº 02/2023, nos termos das Cláusulas 25.4 e 25.4.1 do referido contrato, para fins de contratação de operação de financiamento de longo prazo no valor de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais).
Campo Grande, 25 de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
