Dispõe sobre a anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A com a Garantia dos Financiamentos Contratados, envolvendo os direitos emergentes da concessão.
O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições previstas na alínea “a”, inciso I, do art. 4° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e no inciso I, do art. 19, do Decreto Estadual nº 15.796, de 27 de outubro de 2021 e,
Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva na Ata Regulatória nº 45, de 15 de outubro de 2025, e o que consta no processo AGEMS nº 51.200.813-2020.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, a dar em garantia os Direitos Emergentes do Contrato de Concessão nº 02/2020, nos termos das Cláusulas 24.4 e 24.4.1 do referido contrato, para fins de contratação de operação de financiamento de longo prazo no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de outubro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
