Revoga a Portaria Agepan n° 140, de 20 de fevereiro de 2017.
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de sua atribuição contida no artigo 18, inciso I do Decreto Estadual nº 14.443, de 6 de abril de 2016, e
Considerando a orientação exarada no Parecer PGE/MS/N° 142/2017;
R E S O L V E:
Art. 1° Revogar integralmente as disposições da Portaria Agepan n° 140, de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 07 de março de 2018.
YOUSSIF DOMINGOS
Diretor-Presidente
