Processo nº 51/200.036/2017. Recurso – Diretoria Executiva – Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Retardamento, nos Terminais, do Horário de Partida – Auto de Infração n° 4140. Recorrente: Expresso Queiroz Ltda. Relator: Ayrton Rodrigues. Despacho fls. 53: Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião n° 004, de 21 de fevereiro de 2019, determina-se: O conhecimento e o não provimento do recurso interposto pela empresa Expresso Queiroz Ltda., mantendo a decisão anteriormente proferida pela Câmara de Julgamento, contra o Auto de Infração n° 4140, aplicado pelo “retardamento nos terminais do horário de partida”, imputando a penalidade de multa no valor de 10 (dez) UFERMS, valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2019. Assinam: Youssif Domingos – Diretor-Presidente, Sandra Regina Fabril – Diretora de Administração e Planejamento, Ayrton Rodrigues – Diretor de Regulação e Fiscalização – Transporte, Rodovias e Portos, Marilúcia Pereira Sandim – Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Valter Almeida da Silva – Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás, Energia e Aquário.
Processo nº 51/200.306/2017. Recurso – Diretoria Executiva – Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Emprego, nos Serviços, de Veículo Não Registrado – Auto de Infração n° 4424. Recorrente: CG Transportes e Turismo Ltda. Relator: Ayrton Rodrigues. Despacho fls. 63: Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião n° 004, de 21 de fevereiro de 2019, determina-se: O conhecimento e o provimento do recurso interposto pela empresa CG Transportes e Turismo Ltda., determinando a alteração da penalidade aplicada no AI n° 4424, aplicando a penalidade de advertência, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do voto do relator. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2019. Assinam: Youssif Domingos – Diretor-Presidente, Sandra Regina Fabril – Diretora de Administração e Planejamento, Ayrton Rodrigues – Diretor de Regulação e Fiscalização – Transporte, Rodovias e Portos, Marilúcia Pereira Sandim – Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Valter Almeida da Silva – Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás, Energia e Aquário.
