DECRETO Nº 14.087, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, na forma da redação a seguir:

“Art. 3º O valor total do Adicional de Incentivo à Produtividade (AIP) a ser distribuído será apurado com base em índices específicos aplicados ao Fator de Arrecadação, definido como 30% (trinta por cento) da média da receita própria da AGEPAN.

………………

§ 2º Os percentuais a serem aplicados para apuração do AIP, por grupo de servidores, serão de:

I – 25% (vinte e cinco por cento) para o grupo dos servidores em geral;

II – 5% (cinco por cento) para o grupo dos servidores que se encontrem no desempenho de função de direção superior.

§ 3º O valor do AIP será calculado aplicando-se a fórmula:

AIP = VBM médio x NDI x FAR, onde:

AIP = Adicional de Incentivo à Produtividade;

VBM médio = Total dos valores dos vencimentos base de todos os servidores, dividido pelo número de servidores;

NDI = Nível de Desempenho Individual;

FAR = Fator de Arrecadação, sendo:

(P x RM) dividido pelo VBM;

P = Percentual aplicado ao grupo;

RM = Receita Média;

VBM = Total dos vencimentos base de todos os servidores.

§ 4º O resultado do Fator de Arrecadação (FAR) fica limitado a 1,0 (um).

…………………….

§ 6º Entende-se como média da receita própria da AGEPAN, para fins deste Decreto, a média da receita dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de início do processamento da folha de pagamento.

§ 7º A receita própria da AGEPAN é a receita advinda das Taxas de Fiscalização e de outras atividades próprias, excluídas as receitas provenientes de multas e de convênio.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 20 de dezembro de 2014.

Campo Grande – MS, 26 de novembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração