EXTRATOS ATA N° 002/2024 – CÂMARA DE JULGAMENTO

Processo nº 51/009.029/2023. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Transporte de Passageiros Sem o Bilhete de Passagem – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7640. Recorrente: Gramaci Ferreira Lino Oliveira. Relatora: Tatiana Rodrigues de Souza. Despacho fl. 20: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 002, de 02 de fevereiro de 2024, determina-se: O conhecimento e não provimento do recurso interposto por Gramaci Ferreira Lino Oliveira, em face do Auto de Infração n° 7640, mantendo a penalidade aplicada por ter infringido a legislação do setor, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 02 de fevereiro de 2024.

 

Processo nº 51/009.587/2023. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Transporte de Passageiros Sem o Bilhete de Passagem – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7380. Recorrente: Laurindo Luiz Marchezan. Relatora: Anahi David Bigarella. Despacho fl. 30: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 002, de 02 de fevereiro de 2024, determina-se: O conhecimento e não provimento do recurso interposto por Laurindo Luiz Marchezan, em face do Auto de Infração n° 7380, mantendo a penalidade aplicada por ter infringido a legislação do setor, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 02 de fevereiro de 2024.

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