Processo nº 51/007.397/2023.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Ausência, no Veículo em Serviço, de Documentação de Vistoria ou Daquela Exigida por Lei – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7615.
Recorrente: Transcolita Turismo Ltda.
Relatora: Anahi David Bigarella Vieira.
Despacho fl. 27: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 016, de 30 de novembro de 2023, determina-se:
O conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela empresa Transcolita Turismo Ltda., em face do Auto de Infração n° 7615, mantendo a penalidade aplicada e majorando-a em 100% (cem por cento), por sua reincidência, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 30 de novembro de 2023.
Processo nº 51/007.398/2023.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Ausência, no Veículo em Serviço, de Documentação de Vistoria ou Daquela Exigida por Lei – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7690.
Recorrente: Transcolita Turismo Ltda.
Relatora: Fabíola Porcaro de Abreu.
Despacho fl. 27: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 016, de 30 de novembro de 2023, determina-se:
O conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Transcolita Turismo Ltda., em face do Auto de Infração n° 7690, mantendo a penalidade aplicada e majorando-a em 100% (cem por cento), por sua reincidência, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 30 de novembro de 2023.
