EXTRATOS ATA N° 018/2021 – CÂMARA DE JULGAMENTO

Processo n° 51/004.071/2021. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Realização de Transporte de Passageiros em Veículo Não Registrado na Agepan – Recurso – Auto de Infração n° 6659. Recorrente: Taquions Turismo Ltda. – EPP. Relatora: Fabíola Porcaro de Abreu. Despacho fls. 54: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 018, de 07 de julho de 2021, determina-se: O conhecimento do recurso interposto pela empresa Taquions Turismo Ltda. – EPP, em face do Auto de Infração n° 6659, mantendo-se a penalidade, nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Alisson Toledo Peixoto – Membro Suplente em exercício, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 07 de julho de 2021.

 

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