Processo nº 51/200.791/2015. Recorrente: Ferreira Bus – Ltda. Relator: Ayrton Rodrigues. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Ausência, no Veículo em Serviço, de Documentação Exigida por Lei – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 3722. Despacho fls. 66: Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião n° 023, de 16 de julho de 2018, determina-se: O conhecimento e o provimento do recurso interposto pela empresa Ferreira Bus Ltda., determinando a alteração da penalidade aplicada no AI n° 3722, aplicando a penalidade de advertência, em conformidade com a legislação vigente. Campo Grande, 16 de julho de 2018. Assinam: Youssif Domingos – Diretor-Presidente, Sandra Regina Fabril – Diretora de Administração e Planejamento, Ayrton Rodrigues – Diretor de Regulação e Fiscalização – Transporte, Rodovias e Portos, Marilúcia Pereira Sandim – Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Valter Almeida da Silva – Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás, Energia e Aquário.
Processo nº 51/200.837/2016. Recorrente: Aagetur Turismo Ltda. – ME. Relator: Ayrton Rodrigues. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Realização de Transporte de Passageiros, Sem Autorização Específica ou em Veículo Não Registrado – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 2961. Despacho fls. 60: Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião n° 023, de 16 de julho de 2018, determina-se: O conhecimento e o não provimento do recurso interposto pela empresa Aagetur Turismo Ltda. – ME, sustentando a penalidade do Auto de Infração n° 2961, aplicado pela “realização de transporte de passageiros, sem autorização específica ou em veículo não registrado”, mantendo a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFERMS, valor este já recolhido, em conformidade com a legislação vigente. Campo Grande, 16 de julho de 2018. Assinam: Youssif Domingos – Diretor-Presidente, Sandra Regina Fabril – Diretora de Administração e Planejamento, Ayrton Rodrigues – Diretor de Regulação e Fiscalização – Transporte, Rodovias e Portos, Marilúcia Pereira Sandim – Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Valter Almeida da Silva – Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás, Energia e Aquário.
