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INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEPAN N° 17, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.

 

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições contidas no artigo 18, inciso I do Decreto Estadual n° 14.443, de 6 de abril de 2016,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Revogar, integralmente, as disposições contidas nas Instruções Normativas de n°s 05/2005; 06/2006, 09/2012, 11/2012; 12/2013; 13/2020 e 14/2021.

 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 09 de setembro de 2021.

 

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

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