• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • Sobre a Agems
    • A Agência
    • Missão, Visão e Valores
    • Organograma
    • Diretoria-Executiva
    • Estrutura Organizacional – Contatar os setores
    • Legislação Institucional
    • Código de Ética
    • Lei Geral de Proteção de Dados
    • Relações Institucionais
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • Carta de Serviços ao Usuário
  • LGPD
  • OUVIDORIA
  • Artigos

LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018

 

Publicada no Diário Oficial nº 9.970, de 22 de agosto de 2019, páginas 2 e 3.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º.....................................

................................................

 VI - Superintendência de Administração e Planejamento.” (NR)

 “Art. 8º A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por três Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos:

 .......................................” (NR)

“Seção VII

Da Superintendência de Administração e Planejamento” (NR)

“Art. 12-E. Caberá à Superintendência de Administração e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, a gestão administrativa, de planejamento e econômica de recursos humanos, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da Agência.” (NR)

 “Art. 13. ..................................

 ...............................................

 § 2º A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infração, oriundos das atividades de fiscalização da AGEPAN, sendo que de sua decisão cabe recurso à Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos.

 ...............................................

 § 6º Nos casos dos processos de auto de infração, relativos a serviços públicos de competência de outros entes federados, a Diretoria-Executiva poderá atuar como primeira instância de julgamento, sendo que, de sua decisão cabe recurso, ao órgão competente do ente federado, para continuidade da condução processual.” (NR)

 Art. 2º O Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de julho de 2019.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

 

ANEXO I DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

 

Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor 3
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Superintendente, Assessor 1
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Superintendente, Assessor 1
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Assessor 3
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Ouvidor, Assessor 4
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 14
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor 9
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo, Assistente I 8
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 1
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 1
Total 47

 

ANEXO II DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

 

Símbolo Cargo Função Quantitativo
DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1
DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor, Superintendente, Assessor 4
DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Superintendente, Assessor 1
DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Assessor 3
DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Ouvidor, Assessor 4
DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente, Assessor 14
DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1
DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor 9
DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo, Assistente I 8
DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 1
DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 1
Total 47

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Operação da AGEMS apreende veículo clandestino de passageiros
  • AGEMS recebe feedback excelente do Ministério Público que a considera como a Nova Agência de Regulação do Mato Grosso do Sul
  • AGEMS representa Mato Grosso do Sul na II Maratona Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos 
  • AGEMS conhece de perto a realidade de moradora que complementa a renda com a coleta seletiva e dá exemplo de sustentabilidade e solidariedade 
  • Agência determina melhorias da operadora no atendimento do transporte em Anaurilândia
  • MS avança no aprimoramento da regulação para fortalecer investimentos e melhorar atendimento ao cidadão
  • Com auditório lotado, AGEMS e especialistas debatem a qualidade da regulação das Agências Brasileiras e o desenvolvimento para MS 
  • AGEMS inova com uso de drones na fiscalização dos diversos serviços regulados
  • Inscrições para o 3º Seminário da AGEMS sobre qualidade da regulação das Agências Brasileiras terminam na quarta-feira
  • AGEMS busca parceria com ANTT para expandir fiscalização e melhorar atendimento aos passageiros
  • Facebook
  • Instagram
  • Radio
Contato

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS
Av. Afonso Pena, 3.026
Fone: (67) 3025.9500
CEP 79002-075
Campo Grande-MS
Atendimento das:
7:30 às 17:00

Ouvidoria

0800 600 0506

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.