Novo Marco Regulatório do Gás avança com aprovação na Câmara Federal

Diretor de Gás e Energia da Agepan analisa perspectivas para MS e para atuação da agência

Campo Grande (MS) - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º.9) o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A proposta será enviada para votação no Senado.

Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.

Gás nos estados

Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909/09, atual lei sobre o gás que é revogada pelo projeto.

Mato Grosso do Sul

O Diretor de Gás e Energia da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos - Agepan, engenheiro Valter Almeida da Silva, afirma que é preciso aguardar a tramitação final nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial para que se tenha a versão final do Marco, mas já é possível ponderar seus resultados futuros.

Foto: Diretor Valter Silva e coordenador da Categás, Hailton Vasconcelos em fiscalização em Três Lagoas (Arquivo/Agepan)

O que esperar da nova lei?

Valter Silva: O texto aprovado já sinaliza que o novo Mercado de Gás do País passará por uma importante transformação, permitindo o acesso mais democrático aos gasodutos, a inclusão de novos agentes, delineando as respectivas competências de cada um na cadeia produtiva, desde a produção, o transporte e a comercialização, consolidando também a característica importante do modelo de mercado livre para o setor de gás natural.

O que as mudanças significarão para os consumidores de MS?

VS: Esse novo cenário trará impactos significativos no âmbito do estado, tendo em vista que o marco regulatório trata de forma mais ampla dos segmentos industrial, termelétrico e grandes consumidores, que atualmente são os mais relevantes aqui. Serão impactos que entendemos como positivos para nosso estado.

Pode-se esperar a expansão do mercado?

VS: Sem dúvida haverá um estimulo ao crescimento, considerando que uma maior segurança jurídica, regras claras e a possibilidade de maior disponibilidade e menores custos do gás, como também a opção de aquisição do gás no mercado livre, trarão inúmeros benefícios.

Qual a expectativa para as atividades de regulação e fiscalização da distribuição do gás, que são executadas pela Agepan?

VS: No que diz respeito à regulação, estamos projetando um impacto considerável. Teremos que ampliar nossa capacidade regulatória, atualizar os regulamentos que já tratam da questão da distribuição do gás canalizado no estado e fazer a inclusão desses novos agentes que estarão inseridos no setor. Outro ponto importante será a interação mais ampla com ANP [Agência Nacional de Petróleo e Gás]. Então, isso tudo implicará no aprimoramento do arcabouço regulatório da agência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias