PORTARIA AGEPAN N° 185, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.
A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições previstas na alínea “a”, inciso I, do art. 4° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e no inciso IX, do art. 15, do Decreto Estadual nº 14.443, de 6 de abril de 2016 e,
Considerando a deliberação da Diretoria Executiva na Ata Regulatória nº 022, de 14 de julho de 2020, e o que consta no processo nº 51/200.426/2020.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, a dar em garantia os Direitos Emergentes do Contrato de Concessão nº 02/2020, na contratação de Empréstimo Ponte no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Parágrafo único A Concessionária deverá encaminhar à Agepan cópia autenticada dos contratos avençados na operação em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura e emissão, conforme o caso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de julho de 2020.
YOUSSIF DOMINGOS
Diretor-Presidente
