Estabelece o percentual de reajuste dos coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na alínea “c”, inciso I do art. 4° da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e no inciso I do art. 13 do Decreto n° 15.796, de 27 de outubro de 2021;
Considerando o disposto no art. 2º da Portaria Agepan nº 86, de 08 de março de 2012, que estabeleceu o mês de março como data-base para os reajustes anuais das tarifas a serem aplicadas no Sistema de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul;
Considerando o requerimento do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul – RODOSUL, referente ao reajuste tarifário anual do Sistema de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul;
Considerando que a Nota Técnica CRET n° 02/2022/DTR/AGEMS, de 18 de março de 2022, propôs a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de 12 meses (fevereiro/2021 a janeiro/2022); e
Considerando o que consta no processo n° 51/001.437/2022 e na deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 011, de 22 de março de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° Reajustar, a partir de 01 de abril de 2022, em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos) os coeficientes tarifários dos sistemas estrutural e regional (com ou sem característica de transporte urbano), o valor da tarifa única do sistema local e da tarifa mínima, no transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Os novos coeficientes tarifários entrarão em vigor a partir de 01 de abril de 2022, conforme os valores definidos na Tabela do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. A critério da AGEMS e mediante autorização expressa, serão admitidos acréscimos nos valores dos coeficientes tarifários, nas ligações intermunicipais que ofereçam padrões de serviços diferenciados em horários previamente estabelecidos, observados os seguintes limites:
a) até 20% (vinte por cento), na utilização de ônibus do tipo executivo, e
b) até 50% (cinquenta por cento), na utilização de ônibus do tipo leito.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de março de 2022.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 220, DE 31 DE MARÇO DE 2022
TABELA – COEFICIENTES TARIFÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
(*com incidência de TRIBUTOS)
|
Sistema/Linha |
Coeficientes Tarifários (R$/pass/km) |
|
|
Piso de Asfalto |
Piso de Terra |
|
| Estrutural | 0,361936 | 0,452419 |
| Regional | 0,360543 | 0,450679 |
| Regional com característica urbana (**) | 0,312178 | 0,390222 |
| Local (Tarifa Única) | R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) | |
| Obs.: A tarifa mínima das linhas do Sistema Estrutural, Regional e Regional com característica urbana fica fixada em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos).
(*) PIS, COFINS, ICMS e Taxa de Fiscalização (**) Coeficiente tarifário com isenção de ICMS |
||
