Altera dispositivos da Portaria AGEMS nº 294, de 24 de junho de 2025, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.
O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso I, do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021 e suas posteriores alterações, e
CONSIDERANDO que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado em conformidade com o art. 25, § 2°, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações, compete à AGEMS controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos de gás canalizado;
CONSIDERANDO o comprometimento da AGEMS com o processo contínuo de aperfeiçoamento de sua regulação com base em sua experiência acumulada, nas frequentes demandas de agentes do setor, adequação à legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes pontuais na redação da Portaria AGEMS nº 294/2025, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica; eliminar ambiguidades interpretativas; prevenir potenciais conflitos de competência ou sobreposição de normas; incentivar o crescimento do mercado livre de gás canalizado e biometano, em MS;
CONSIDERANDO os autos do processo administrativo n° 51.009.547-2025, que trata de alterações na Portaria AGEMS nº 294/2025 que visa a ampliação do mercado livre de gás canalizado e biometano, em MS; e
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria-Executiva lavrada na Ata de Reunião n° 051/2025, de 10 de novembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1º O artigo 27 da Portaria AGEMS nº 294, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 …
a) residencial – medição individual: fornecimento de gás para uma Unidade Usuária com fim residencial;
…………………………….
d) industrial: aqueles Usuários que utilizam o gás para atividade de elaboração de produtos, transformação de matérias primas, recuperação de máquinas e equipamentos e fabricação diversa;
……………………………
f) termoelétrico: segmento de Usuários que utilizam os serviços de distribuição de gás da Concessionária;
……………………………
l) gás Natural Veicular – GNV Postos: segmento de Usuário cuja atividade se destina ou contempla a utilização do Gás em veículos automotores comercializados em postos revendedores;
m) gás Natural Veicular – GNV Frotas: segmento de Usuário cuja atividade se destina ou contempla a utilização do Gás Natural e Biometano em veículos automotores para abastecimento de frotas próprias de seus diferentes tipos de veículos, sejam de veículos leves, caminhões de coleta de resíduos urbanos, ônibus, micro-ônibus e veículos articulados para o transporte público e, inclusive, para veículos fora de estrada, que podem incluir empilhadeiras, tratores, entre outros veículos utilizados em operações internas do Usuário, sendo vedada a revenda de gás por estes Usuários.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 11 de novembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
