PORTARIA AGEPAN N° 174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na alínea “j” do inciso I do art. 4º, da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 18, inciso I do Decreto Estadual n° 14.443, de 06 de abril de 2016;

Considerando que cabe à Agepan a fixação, revisão, reajuste e homologação de tarifas dos serviços públicos delegados, na forma da lei e dos instrumentos de delegação, conforme o disposto no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, trazidas pela Lei n° 4.602, de 15 de dezembro de 2014 e, no art. 15, inciso III do Decreto Estadual n° 14.443, de 06 de abril de 2016;

Considerando a Demonstração de Cálculo apresentada pela Concessionária Porto Morrinho Ltda., protocolada sob o n° 51/251.735/2019, em 21 de novembro de 2019, conforme prevista no item 7.2.4 do Contrato de Outorga de Concessão – SEOP n° 003/2008;

Considerando a periodicidade e a fórmula estabelecida para o Reajuste da Tarifa Básica previstas nos itens 7 e 7.2, respectivamente, do Contrato de Outorga de Concessão – SEOP n° 003/2008, cujos parâmetros e índices são aqueles calculados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, tomando como data base do reajuste o mês de agosto de 2008, e como base de cálculo os valores dos índices de junho de 2008 a outubro de 2019;

Considerando o prazo definido para homologação da Demonstração de Cálculo, previsto no item 7.2.5 do Contrato de Outorga de Concessão – SEOP n° 003/2008;

Considerando o conteúdo do processo de n° 19/000.535/2008/SEINFRA;

Considerando o conteúdo do processo de n° 51/201.066/2019/AGEPAN, e

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 035, de 04 de dezembro de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o reajuste tarifário anual dos valores de pedágio cobrados pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262, no trecho entre os Municípios de Miranda e Corumbá, correspondente a 2,83% (dois inteiros e oitenta e três centésimos por cento), em conformidade com a Tabela de Tarifa de Pedágio estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A tarifa de pedágio, de que trata o caput, será cobrada dos condutores ou proprietários de quaisquer espécies de veículos automotores que utilizarem a ponte de concreto como meio de transposição do Rio Paraguai.

Art. 2º Ficam isentos da cobrança da tarifa de pedágio os condutores de veículos automotores de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos veículos pertencentes aos Estados estrangeiros e destinados às suas representações diplomáticas (Lei Estadual n° 1.480, de 4 de fevereiro de 1994, art. 3º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de zero hora do dia 1º de janeiro de 2020.

Campo Grande, 04 de dezembro de 2019.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA AGEPAN Nº 174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

TABELA DE TARIFA DE PEDÁGIO POR CATEGORIA DE VEÍCULOS

Tarifa Básica 2019... : R$ 10,60

Tarifa Básica 2020... : R$ 10,90

Reajuste anual........ : 2,83%