• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • Sobre a Agems
    • A Agência
    • Missão, Visão e Valores
    • Organograma
    • Diretoria-Executiva
    • Estrutura Organizacional – Contatar os setores
    • Legislação Institucional
    • Código de Ética
    • Lei Geral de Proteção de Dados
    • Relações Institucionais
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • Carta de Serviços ao Usuário
  • LGPD
  • OUVIDORIA
  • Artigos

PORTARIA AGEPAN N° 200, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.

 

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 18, inciso IV do Decreto Estadual n° da 14.443, de 6 de abril de 2016;

 

CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais, nos termos do art. 5°, inciso X, da Constituição Federal e a sua aplicação ao Poder Público;

 

CONSIDERANDO que, nos moldes do art. 23, caput, da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan à legislação de Proteção de Dados Pessoais, especialmente à Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) c/c Decreto Estadual n° 15.572 de 28 de dezembro de 2020,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1° Designar a servidora Fabíola Porcaro de Abreu, ocupante do cargo de Direção Executiva e Assessoramento, matrícula n° 127934021 para exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, assim entendida como a responsável para atuar como canal direto de comunicação entre o Controlador de Dados Pessoais, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do inciso VIII do art. 5°, para o desempenho das funções previstas no § 2° e no § 3° do art. 41, ambos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, c/c art. 9° do Decreto Estadual n° 15.572, de 28 de dezembro de 2020, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.

 

Parágrafo único. Fica designado como substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o servidor Matheus Andrino de Matos, ocupante do cargo de Gestão Operacional e Assistência, inscrito no CPF sob o n° 052.123.531-65, nos impedimentos eventuais da titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Campo Grande – MS, 02 de agosto de 2021.

 

 

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Operação da AGEMS apreende veículo clandestino de passageiros
  • AGEMS recebe feedback excelente do Ministério Público que a considera como a Nova Agência de Regulação do Mato Grosso do Sul
  • AGEMS representa Mato Grosso do Sul na II Maratona Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos 
  • AGEMS conhece de perto a realidade de moradora que complementa a renda com a coleta seletiva e dá exemplo de sustentabilidade e solidariedade 
  • Agência determina melhorias da operadora no atendimento do transporte em Anaurilândia
  • MS avança no aprimoramento da regulação para fortalecer investimentos e melhorar atendimento ao cidadão
  • Com auditório lotado, AGEMS e especialistas debatem a qualidade da regulação das Agências Brasileiras e o desenvolvimento para MS 
  • AGEMS inova com uso de drones na fiscalização dos diversos serviços regulados
  • Inscrições para o 3º Seminário da AGEMS sobre qualidade da regulação das Agências Brasileiras terminam na quarta-feira
  • AGEMS busca parceria com ANTT para expandir fiscalização e melhorar atendimento aos passageiros
  • Facebook
  • Instagram
  • Radio
Contato

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS
Av. Afonso Pena, 3.026
Fone: (67) 3025.9500
CEP 79002-075
Campo Grande-MS
Atendimento das:
7:30 às 17:00

Ouvidoria

0800 600 0506

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.