Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, e dá outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 18, inciso IV do Decreto Estadual n° da 14.443, de 6 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais, nos termos do art. 5°, inciso X, da Constituição Federal e a sua aplicação ao Poder Público;
CONSIDERANDO que, nos moldes do art. 23, caput, da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan à legislação de Proteção de Dados Pessoais, especialmente à Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) c/c Decreto Estadual n° 15.572 de 28 de dezembro de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1° Designar a servidora Fabíola Porcaro de Abreu, ocupante do cargo de Direção Executiva e Assessoramento, matrícula n° 127934021 para exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, assim entendida como a responsável para atuar como canal direto de comunicação entre o Controlador de Dados Pessoais, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do inciso VIII do art. 5°, para o desempenho das funções previstas no § 2° e no § 3° do art. 41, ambos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, c/c art. 9° do Decreto Estadual n° 15.572, de 28 de dezembro de 2020, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.
Parágrafo único. Fica designado como substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o servidor Matheus Andrino de Matos, ocupante do cargo de Gestão Operacional e Assistência, inscrito no CPF sob o n° 052.123.531-65, nos impedimentos eventuais da titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 02 de agosto de 2021.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
