PORTARIA AGEPAN Nº 166, DE 29 DE MAIO DE 2019

Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na alínea “g”, inciso I do art. 4° da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no Capítulo XI da Lei n° 2.766, 18 de dezembro de 2003 que trata da Regulação Econômica e, no inciso I do art. 18 do Decreto n° 14.443, de 06 de abril de 2016.

Considerando a atribuição do ente regulador, conforme artigo 23, § 1° da Lei Federal n° 11.445/07 que dispõe sobre atribuição para editar normas sobre reajustes e revisões,

Considerando os Convênios de Cooperação celebrados entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Agepan e os Municípios, visando a organização, o planejamento, a regulação e a fiscalização do serviço público de saneamento básico,

Considerando os Convênios de Concessão com Gestão Compartilhada e os Contratos de Programas firmados entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – Sanesul e os municípios conveniados para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Estadual n° 12.530, de 28 de março de 2008, que determina que os serviços públicos de saneamento básico de interesse municipal prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - Sanesul, nos termos do Decreto Estadual nº 71, de 26 de janeiro de 1979, e da Lei Estadual nº 1.496, de 12 de maio de 1994, como concessionária legal do Estado, submeter-se-ão à fiscalização e à regulação, inclusive tarifária, da Agepan, na forma da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto nas cláusulas dos Contratos de Programa que tratam do reajuste e da revisão da tarifa, determinando que os resultados sejam publicados com antecedência de 30 (trinta) dias da sua aplicação e que o reajuste será anual, sempre no mês de julho, pela variação do IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata Regulatória nº 010, de 10 de maio de 2019 e o que consta no processo de n° 51/200.487/2019;

R E S O L V E:

Art. 1° Homologar os reajustes tarifários:

§ 1° Para o município de Três Lagoas, com data-base no mês de março, homologar o reajuste tarifário de 4,58% (quatro inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, calculado com base na variação do IPCA/IBGE, dos meses de abril de 2018 a março de 2019.

§ 2º Para os demais municípios atendidos pela Sanesul com data-base no mês de abril será aplicado o percentual de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, calculado com base na variação do IPCA/IBGE, dos meses de maio de 2018 a abril de 2019.

I – O reajuste previsto no parágrafo 2º compreende os municípios de: Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bataguassu, Batayporã, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Caracol, Coronel Sapucaia, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jardim, Jateí, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos e Vicentina.

Art. 2° As tarifas constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX passam a vigorar a partir de 01 de julho de 2019.

Art. 3° Havendo aplicação de reajuste inferior ao homologado no art. 1º, §1º e §2º, os efeitos econômicos e financeiros, não poderão ser objeto de pedido de reequilíbrio ou revisão.

Campo Grande/MS, 29 de maio de 2019.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO 1 - Estrutura Tarifária I

ANEXO 2 - Estrutura Tarifária II

ANEXO 3 - Estrutura Tarifária III

ANEXO 4 - Estrutura Tarifária IV

ANEXO 5 - Estrutura Tarifária V

ANEXO 6 - Estrutura Tarifária VI

ANEXO 7 - Estrutura Tarifária VII

ANEXO 8 - Estrutura Tarifária VIII

ANEXO 9 - Estrutura Tarifária IX