PORTARIA N° 065, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

O DIRETOR PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na alínea “c”, inciso I do art. 4º da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no Capítulo XI da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 que trata da Regulação Econômica e, no inciso III do art. 11 do Decreto n° 10.704, de 19 de março de 2002,

Considerando a necessidade de homologação pelo Poder Concedente das decisões que afetem os serviços de interesse público em atendimento ao parágrafo único do art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de verificar periodicamente a variação dos preços de mercado dos insumos componentes da Estrutura Tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o teor da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que estabelece como data base para atualização do coeficiente tarifário o dia 1° de setembro de cada ano;

Considerando as prorrogações em caráter excepcional e devidamente justificadas, conforme Portarias n° 63, de 31 de agosto de 2009 e n° 64, de 09 de setembro de 2009 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Estabelecer reajuste tarifário aplicando a redução percentual de 3,51% (três décimos e cinquenta e um centésimos negativo) sobre o coeficiente tarifário vigente nas ligações rodoviárias e o incremento tarifário de 0,71% (setenta e um centésimos) sobre o coeficiente tarifário vigente para as ligações metropolitanas, resultado da atualização, de preços de mercado dos insumos componentes da Planilha Tarifária.

Art. 2º A tarifa metropolitana para os percursos de até 20 km, fica estabelecida em

Art. 3º O valor dos coeficientes tarifários estabelecidos no Anexo II desta Portaria correspondente ao preço-base da tarifa e ao percentual de reajustes previstos nos arts. 1º e 2º, terão vigência a partir de 1º de outubro de 2009.

Art. 4° As tarifas correspondem aos preços públicos a serem praticados, segundo os tipos de serviços e distâncias a serem percorridas:

§ 1° Até 20 km (vinte quilômetros) a tarifa a ser praticada, especificamente, nas ligações abaixo relacionadas é de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos):

 I – Aquidauana – Anastácio;

 II – Corumbá – Ladário;

 III – Dourados – Itaporã;

 IV – Jardim – Guia Lopes;

 V – Nova Andradina – Batayporã.

 § 2° De 21 a 40 km, a tarifa de acesso será de R$ 4,00 (quatro reais) para os serviços metropolitanos e rodoviários.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de outubro de 2009.

Campo Grande, 22 de setembro de 2009.

Sérgio Seiko Yonamine

Diretor Presidente

ANEXO I – PORTARIA N° 65, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

Coeficientes Tarifários Sem Tributos – R$ / Km:

ANEXO II – PORTARIA N° 65, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

Coeficientes Tarifários Com Tributos – R$ / Km: