PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA N° 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.

 

 

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no artigo 35, inciso II do Decreto Estadual n° 13.495, de 28 de setembro de 2012, e

 

Considerando O Decreto Estadual nº 13.664/13 que dispõe sobre a política de arquivos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

Considerando a orientação exarada no Parecer Jurídico nº 058/2013;

 

 

R  E  S  O  L  V  E:

 

 

Art. 1° Revogar integralmente as disposições da Portaria AGEPAN de n° 84, de 21 de setembro de 2011.

 

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Campo Grande, 05 de dezembro de 2014.

 

 

 

 

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente