• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • Sobre a Agems
    • A Agência
    • Missão, Visão e Valores
    • Organograma
    • Diretoria-Executiva
    • Estrutura Organizacional – Contatar os setores
    • Legislação Institucional
    • Código de Ética
    • Lei Geral de Proteção de Dados
    • Relações Institucionais
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • Carta de Serviços ao Usuário
  • LGPD
  • OUVIDORIA
  • Artigos

PORTARIA Nº 011, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

 

 

 

Autoriza a aplicação do reajuste de 23,5% para o Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O DIRETOR-PRESIDENTE da AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 4º, inciso XI da Lei 2.363 de 19 de dezembro de 2001 em consonância com o artigo 35, inciso IV, da Lei 2.152 de 26 de outubro de 2000,

Considerando que o último Reajuste Tarifário concedido às concessionárias de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul ocorreu em 1º de dezembro de 2001;

Considerando a homologação do processo de Reajuste Tarifário pelo Poder Concedente conforme processo nº 19/103.377/2002 – AGESUL, redistribuído em processo de nº 09/280.0002/2003 – AGEPAN;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º    Autorizar a aplicação do Reajuste do índice de 23,5% (vinte e três, vírgula cinco por cento) e os respectivos coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria, piso I asfalto e piso II terra para as linhas com características urbanas e rodoviárias.

 

Art. 2º    Autorizar o valor da tarifa oriundo do estudo exclusivo para a linha 06 (seis) correspondente ao trecho Nova Andradina-Bataiporã que resultou no valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por passageiro.

 

Art. 3º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 02 de maio de 2003.

 

 

 

Campo Grande 16 de abril de 2003

 

 

 

ANÍZIO PEREIRA TIAGO

Diretor-Presidente – AGEPAN

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Operação da AGEMS apreende veículo clandestino de passageiros
  • AGEMS recebe feedback excelente do Ministério Público que a considera como a Nova Agência de Regulação do Mato Grosso do Sul
  • AGEMS representa Mato Grosso do Sul na II Maratona Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos 
  • AGEMS conhece de perto a realidade de moradora que complementa a renda com a coleta seletiva e dá exemplo de sustentabilidade e solidariedade 
  • Agência determina melhorias da operadora no atendimento do transporte em Anaurilândia
  • MS avança no aprimoramento da regulação para fortalecer investimentos e melhorar atendimento ao cidadão
  • Com auditório lotado, AGEMS e especialistas debatem a qualidade da regulação das Agências Brasileiras e o desenvolvimento para MS 
  • AGEMS inova com uso de drones na fiscalização dos diversos serviços regulados
  • Inscrições para o 3º Seminário da AGEMS sobre qualidade da regulação das Agências Brasileiras terminam na quarta-feira
  • AGEMS busca parceria com ANTT para expandir fiscalização e melhorar atendimento aos passageiros
  • Facebook
  • Instagram
  • Radio
Contato

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS
Av. Afonso Pena, 3.026
Fone: (67) 3025.9500
CEP 79002-075
Campo Grande-MS
Atendimento das:
7:30 às 17:00

Ouvidoria

0800 600 0506

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.