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Acrescenta o Anexo II à Portaria nº 009 de 28 de março de 2003, e altera os dispositivos que menciona da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, vinculada a Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto nos incisos III e VII do artigo 11 do Decreto nº 10.704, de 19 de março de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 009 de 28 de março de 2003, transformando-o em Anexo I e modificando seu último ítem, bem como acrescentar o Anexo II, tudo conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande 25 de abril de 2003
ANÍZIO PEREIRA TIAGO Diretor-Presidente – AGEPAN |
