PORTARIA Nº 034, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.

ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea “c”, inciso I do artigo 4º da Lei 2.363 de 19 de dezembro de 2001, (alterado pela Portaria AGEMS n° 260, de 27 de dezembro de 2023)

Considerando o resultado dos estudos realizados com o objetivo de reestruturar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, enfocando o cidadão, priorizando a universalização dos serviços públicos e a modicidade tarifária, bem como o fomento ao desenvolvimento econômico do Estado;

Considerando a necessidade de deslocamento dos cidadãos para atendimento às suas necessidades básicas de saúde, educação, trabalho, de serviços e de lazer;

Considerando que determinadas cidades do interior do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua infra-estrutura, agregam o atendimento a estas necessidades sociais;

Considerando que o Plano Estratégico MS 2020 e as projeções e perspectivas de crescimento econômico e social do Estado, consolidam esta demanda;

Considerando que o transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deve suportar e ao mesmo tempo induzir o desenvolvimento das cidades e suas regiões;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer os critérios da polarização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, definindo e identificando a composição do Pólo Central e dos Pólos Regionais.

Art. 2º Considera-se para os fins da presente Portaria, como sendo:

I – Pólo Central: Cidade de Campo Grande, Capital do Estado, situada estratégica e geograficamente no centro Estado.

II – Pólo Regional: Municípios que por suas características concentram a infra-estrutura para o atendimento de determinadas demandas das micro-regiões do Estado.

III – Núcleo Municipal: Municípios componentes de uma determinada micro-região.

IV – Pólo Central / Pólo Regional (PC / PR): interligação entre-pólos, ligando o Pólo Central a um Pólo Regional;

V – Pólo Regional / Pólo Regional (PR / PR): interligação entre-pólos, ligando um Pólo Regional a outro Pólo Regional;

VI – Pólo Regional / Núcleo Municipal (PR / NM): interligação intra-pólo, ligando um Pólo Regional a um Núcleo Municipal;

VII – Núcleo Municipal / Núcleo Municipal (NM / NM): interligação entre-pólos ou intra-pólos, ligando um Núcleo Municipal a outro Núcleo Municipal;

Art. 3º O Estado de Mato Grosso do Sul será dividido em 10 (dez) pólos, sendo 01 (um) pólo central e 09 (nove) pólos regionais, na forma e na composição apresentadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º A implantação da polarização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros ocorrerá de forma gradual, tendo início em 27 de setembro de 2004 com a implantação do Pólo Regional de Jardim.

§ 1º A implantação dos demais Pólos deverá ocorrer no período de 12 (doze) meses;

§ 2º Os operadores do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros serão individualmente convocados, por meio de ofício, para elaborar e apresentar ao Ente Regulador o Planejamento Tático e Operacional de sua adequação à polarização.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário

Campo Grande, 17 de setembro de 2004.

ANIZIO PEREIRA TIAGO

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 034/2004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.