PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Acrescenta o item 5.3 à Cláusula Quinta do Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados aos municípios submetidos à regulação da Agepan, definido na Portaria Agepan n° 148, de 17 de setembro de 2017.

REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022.

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as linhas do Parecer Jurídico nº 014/2018, da lavra da Procuradoria Jurídica da Agepan,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir o item 5.3 à Cláusula Quinta do Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados aos municípios submetidos à regulação da Agepan, definido na Portaria Agepan nº 148, de 17 de setembro de 2017, com a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DO USUÁRIO

…

5.3. Ficará a cargo do usuário a aquisição e montagem do padrão de ligação de água, exceto o hidrômetro, conforme normas do prestador de serviço.

…”.

Art. 2° As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de maio de 2018.

VALTER ALMEIDA DA SILVA

Diretor-Presidente em Substituição