Informações Gerais
O Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros é um serviço de competência federal, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT. A atribuição da Agepan, especificada no Convênio de Cooperação assinado com a ANTT, é a de fiscalizar os serviços das operadoras que fazem o transporte de passageiros entre Estados do Brasil passando por Mato Grosso do Sul, inclusive as de transporte internacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Federal.
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