Terminal Hidroviário e Ponte – Legislação

LEIS

Lei Federal nº 8.630, de 25/02/1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)

Lei Federal nº 9.277, de 10/05/1996 – Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Lei Estadual nº 1.776, de 30/09/97 – Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto Estadual nº 11.629, de 13/06/2004 – Dispõe sobre o controle, a fiscalização e o recebimento da taxa de outorga do Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho.

Decreto nº 15.856, de 10 de janeiro de 2022 – Declara a caducidade do Contrato de Concessão nº 001/2001 de titularidade da Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda. (APPM), tendo por objeto a implantação e exploração de terminal para armazenagem e movimentação multimodal de cargas.

 

PORTARIAS

Portaria Agepan n° 174, de 04 de dezembro de 2019 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria Agepan n° 190, de 23 de dezembro de 2020 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria AGEMS nº 215, de 16 de dezembro de 2021 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

Portaria AGEMS n° 239, de 28 de fevereiro de 2023 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.

 

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