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Legislação Específica
Relatório de Certificação - ACERTAR
Saiba mais e tire suas dúvidas sobre os serviços de saneamento básico regulado pela AGEMS:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Resíduos sólidos
- Proposta de metodologia de Cálculo de Taxa
- Proposta_Minuta de Lei e Decreto para Taxa de Resíduos Sólidos
- Convênio de Cooperação para Gestão Associada
- Modelo de Convênio Cooperação com os Municípios
- Municípios Regulados e Fiscalizados