Gás Canalizado/Legislação Específica

LEIS E DECRETOS

Lei nº 11.909, de 04/03/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.  REVOGADA PELA LEI N° 14.134/2021

Decreto nº 7.382, de 02/12/2010 - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.  REVOGADO PELO DECRETO N° 10.712/2021

Lei nº 4.146, de 19/12/2011 - Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei n° 4.516, de 07/04/2014 - Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.146, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei n° 14.134, de 08/04/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Decreto n° 10.712, de 02/06/2021Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

 

BIOMETANO/BIOGÁS

Lei Estadual n° 5.807, de 16/12/2021 - Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências.

Decreto Federal n° 11.003, de 21/03/2022 - Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Portaria n° 256/2023 - Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

PORTARIAS AGEMS

Portaria nº 058/2008 - Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

Portaria nº 070/2010 - Dispõe sobre a criação da categoria de Usuário de Classe Especial – grandes usuários, para consumo de gás natural canalizado.

Portaria nº 079/2010 - Dispõe sobre a participação financeira de terceiros, interessados na compra de gás natural para efetivação de pedido de ligação ao sistema de distribuição de gás natural canalizado.

Portaria nº 085/2011 - Estabelece o ajuste das faixas de consumo nos segmentos residencial, comercial e industrial e a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural dos segmentos GNV, GNC e Cogeração praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

Portaria nº 088/2012 - Estabelece o reajuste da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 089/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFG), instituída pela Lei n° 4.146, de 19 de dezembro de 2011.

Portaria n° 094/2013 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 095/2013 - Dispõe sobre a Qualidade dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 098/2013 - Estabelece o reajuste da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 102/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de Revisão Ordinária e Extraordinária das Tarifas do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, prestados pela Concessionária. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 234, DE 22/12/2022

Portaria n° 103/2013 - Estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 235, DE 22/12/2022

Portaria n° 104/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 1° e altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado – TFG da Portaria n° 089, de 01 de agosto de 2012.

Portaria n° 112/2014 - Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 116/2015 - Dispõe sobre procedimentos para regulamentar a imposição de penalidades à Concessionária dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 120/2015Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 137/2016 Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 153/2017Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 163/2018Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 168/2019Aprova a tarifa média dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), prestados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 187/2020Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Portaria n° 197/2021Dispõe sobre a análise do reajuste das tabelas de preços de fornecimento de gás natural praticadas pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, em função dos novos valores do preço de compra divulgados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

Portaria n° 204/2021Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ano de 2021.

Portaria n° 205/2021 - Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021.

Portaria n° 208/2021 - Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o trimestre, novembro de 2021 a janeiro de 2022.

Portaria n° 216/2022 - Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2022.

Portaria n° 222/2022Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2022.

Portaria n° 230/2022Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ciclo de 2022/2023.

Portaria n° 234/2022Altera e revoga disposições da Portaria Agepan n° 102, de 27 de dezembro de 2013.

Portaria n° 235/2022Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 103, de 27 de dezembro de 2013.

Portaria n° 236/2022Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 116, de 23 de março de 2015.

Portaria n° 238/2023Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Portaria n° 248/2023 - Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o CICLO de 2023.

Portaria n° 255/2023Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de novembro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Portaria n° 257/2023Dispõe sobre a Autorização de Projetos Estruturantes (PE) para a prestação dos serviços de distribuição de gás natural por redes locais de distribuição, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria n° 258/2023Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 070, de 03 de março de 2010, nº 079, de 07 de dezembro 2010, nº 089, de 31 de julho de 2012, nº 094, de 20 de maio 2013, nº 095, de 20 de maio de 2013, n° 102, de 27 de dezembro de 2013, n° 103, de 27 de dezembro 2013, nº 104, de 14 de abril de 2014, e 116 de 23 de março de 2015.

Portaria n° 265/2024Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2024 e estabelece o valor da tarifa média.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2023 - MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

 

NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica nº 003 2012/GETAR - Revisão das Tabelas de Preços de Fornecimento de Gás Natural, Portaria nº 85,  de 07 de novembro
de 2011.

 

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