A inovação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) com a discussão sobre arbitragem e mediação insere a autarquia no importante debate nacional que vem ocorrendo em torno dos chamados Dispute Boards – os Comitês de Resolução de Disputas. Tramita no Congresso Nacional Projetos de Lei sobre regulamentação dessa atividade, que tende a […]
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