LEI N° 36, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Dispõe sobre o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 93, DE 10 DE JUNHO DE 1980.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36 de 26/11/1979.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 182, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Dispõe sobre as taxas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e da Polícia Rodoviária Estadual.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.127, DE 20/10/2023
LEI N° 265, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Obs. O artigo 44 da Lei n° 36 de 26 de novembro de 1979 foi alterado pela Lei n° 93 de 10 de junho de 1980 e posteriormente modificado pela Lei n° 265, de 15 de setembro de 1981, sendo tal artigo revogado pela Lei n° 3.288, de 13 de novembro de 2006.
Modifica o artigo 44 da Lei n° 93, de 10 de junho de 1980 e dá outras providências.
LEI N° 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Altera os artigos 6º e 7º da Lei n° 182 de dezembro de 1980.
LEI N° 1.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providenciará nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36, de 26/11/1979.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 1.769, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
Altera a Lei n° 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 1.944, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
Altera a redação do art. 44 da Lei n° 36, de 26 de novembro de 1979.
LEI N° 2.073, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.
LEI N° 2.309, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos locais que menciona e dá outras providências.
LEI N° 2.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Proíbe, em todo território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo Kombi, vans, topic, ônibus e motocicletas, e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.422, DE 9 DE ABRIL DE 2002.
Altera dispositivo da Lei n° 2.073, de 7 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
LEI N° 2.490, DE 15 DE JULHO DE 2002.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que proíbe em todo o território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.496, DE 26 DE JULHO DE 2002.
Altera a Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
LEI N° 2.800, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI N° 2.905, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo os termos relativos a transporte da Lei n ° 10.741, de 1 ° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
LEI N° 3.107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera a redação do art. 2 ° da Lei n ° 2.095, de 05 de novembro de 2004, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI N° 3.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros
LEI N° 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
LEI Nº 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014.
Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.976, DE 17/11/2022
LEI Nº 5.055, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 5.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outas providências.
LEI Nº 6.127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES ESTADUAIS
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 –Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.
LEGISLAÇÃO FEDERAL: Para consultar, clique nos links abaixo:
RESOLUÇÕES DO CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm
PORTARIAS DO DENATRAN: http://www.denatran.gov.br/portarias.htm
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