Leis de Transporte em MS

LEI N° 36, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Dispõe sobre o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 

LEI N° 93, DE 10 DE JUNHO DE 1980.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36 de 26/11/1979.

 

LEI N° 182, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Dispõe sobre as taxas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e da Polícia Rodoviária Estadual.

 

LEI N° 265, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Obs. O artigo 44 da Lei n° 36 de 26 de novembro de 1979 foi alterado pela Lei n° 93 de 10 de junho de 1980 e posteriormente modificado pela Lei n° 265, de 15 de setembro de 1981, sendo tal artigo revogado pela Lei n° 3.288, de 13 de novembro de 2006.

Modifica o artigo 44 da Lei n° 93, de 10 de junho de 1980 e dá outras providências.

 

LEI N° 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Altera os artigos 6º e 7º da Lei n° 182 de dezembro de 1980.

 

LEI N° 1.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providenciará nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 36, de 26/11/1979.

 

LEI N° 1.769, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.

Altera a Lei n° 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências.

 

LEI N° 1.944, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.

Altera a redação do art. 44 da Lei n° 36, de 26 de novembro de 1979.

 

LEI N° 2.073, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.

Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.

 

LEI N° 2.309, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos locais que menciona e dá outras providências.

 

LEI N° 2.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Proíbe, em todo território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo Kombi, vans, topic, ônibus e motocicletas, e dá outras providências.

 

LEI N° 2.422, DE 9 DE ABRIL DE 2002.

Altera dispositivo da Lei n° 2.073, de 7 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

 

LEI N° 2.490, DE 15 DE JULHO DE 2002.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que proíbe em todo o território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros e dá outras providências.

 

LEI N° 2.496, DE 26 DE JULHO DE 2002.

Altera a Lei n° 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 

LEI N° 2.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

 

LEI N° 2.800, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004.

Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

 

LEI N° 2.905, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.

Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo os termos relativos a transporte da Lei n ° 10.741, de 1 ° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

 

LEI N° 3.107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

Altera a redação do art. 2 ° da Lei n ° 2.095, de 05 de novembro de 2004, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

LEI N° 3.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

 

LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros

 

LEI N° 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014.

Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.055, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES ESTADUAIS

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 -Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL: Para consultar, clique nos links abaixo:

 

RESOLUÇÕES DO CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

 

PORTARIAS DO DENATRAN: http://www.denatran.gov.br/portarias.htm

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